31 de mar de 2015

Redução da maioridade penal está um passo mais próxima de aprovação

por Thaís Rosa

A Constituição Federal, o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) todos dizem a mesma coisa: no Brasil, a maioridade penal é de 18 anos. E a situação continua essa, pelo menos por enquanto. Porém, hoje, terça-feira (31), a redução da maioridade penal foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, trazendo-a um passo mais próxima de se tornar realidade.

Na lei:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II- do Presidente da República;
III- de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I- a forma federativa de Estado;
II- o voto direto, secreto, universal e periódico;
III- a separação dos Poderes;
IV- os direitos e garantias individuais.

Encontramos aqui transcrito integralmente o artigo 60 da Constituição Federal, relativo à emendas à Constituição. Uma emenda é uma alteração ou acréscimo à Constituição como proposta em 1988, que até hoje é utilizada no Brasil.
PEC é a sigla para Proposta de Emenda Constitucional. Como esclarecido no artigo acima, uma PEC pode ser proposta pela Câmara, Senado, pela presidência da República e por Assembléias Legislativas. No caso da PEC 171 relativa a redução da maioridade penal, a proposta foi feita em 1993 pelo deputado Benedito Domingos [1]. Benedito é pastor integrante da bancada evangélica[2] e foi vice-governador do Distrito Federal no mandato de 1998 de Joaquim Roriz.
A PEC 171 defende a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. A inimputabilidade é defendida na lei pelo artigo 228 da Constituição, pelo artigo 27 do Código Penal e pelo artigo 104 do ECA.

Trâmites:
Uma PEC primeiramente deve ser aprovada pela CCJ da Casa onde foi feita para que então possa passar aos trâmites burocráticos de aprovação. A Comissão de Constituição e Justiça tem o objetivo de analisar propostas e definir suas constitucionalidades. Ou seja, aprová-las como propostas que não ferem o parágrafo 4 do artigo 60 transcrito acima.
A PEC 171 foi feita em 1993, passando 21 anos parada na Câmara. Agora que a PEC foi aprovada pela CCJ da Câmara, ela poderá passar para as burocracias normais que propostas de emenda constitucionl passam no nosso sistema legislativo: por volta de 40 sessões (aproximadamente dois meses) de formulação da proposta por uma comissão especial designada a essa PEC e votação em dois turnos na Câmara.
Se aprovada, passará para a CCJ do Senado e depois será novamente votada em dois turnos. Caso o Senado reivindique mudanças na proposta ela voltaria a ser analisa pela comissão especial da Câmara e passaria por todo o processo novamente.
Quando a proposta finalmente for aprovada por pelo menos três quintos de ambas as Casas com votação em dois turnos, será promulgada em nome do Congresso.

Polêmicas:
A polêmica legal que gira em torno da PEC 171 se trata de um desacordo em relação ao artigo 228, ou seja, ao tema da maioridade penal, se encaixar ou não na categoria “direitos e garantias individuais”. Aos que consideram que sim (17 votos contra nessa terça-feira, incluindo a maioria dos representantes dos partidos do PT, Psol, PPS, PSB e PcdoB)[3], a inimputabilidade seria uma cláusula pétrea da Constituição e portanto não poderia ser alterada. Inclusive foi afirmado por alguns desses deputados que uma ação seria feita para ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal para que o andamento da proposta na Câmara seja impedido.[4]
Porém o resultado de hoje indica que a maioria (42 votos a favor) dos deputados que participaram da votação considera a maioridade penal uma questão com abertura para reformulação. “"Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados", afirma Marcos Rogério, cuja proposta favorável a diminuição da maioridade penal levou a aprovação ocorrida hoje.
Já a polêmica social e ideológica da questão da redução da maioridade penal encontra aliados fervorosos em ambos os lados, com diversos argumentos muito contraditórios que se embasam em estatísticas no mínimo questionáveis.
A presente publicação trata de uma introdução ao debate da maioridade penal. Por esse ser um tema de extrema importância, complexidade e extensão, nós da SOS Imprensa resolvemos dedicar mais algumas postagens para tratar das diversas facetas do assunto e de outros assuntos correlacionados. Fiquem atentos aos nossos próximos textos que trarão também atualizações dos acontecimentos legislativos relativos a PEC 171/93.

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