No último sábado, ocorreu, na TV Brasília, debate sobre a violência com Luís Martins (jornalista e professor na UnB), Elizena Rossy (socióloga e mestranda em Comunicação na UnB), Lúcio Castelo Branco (psicanalista e professor na UnB), Isabel Maria de Carvalho Vieira (psicanalista e psicóloga), e Rafael Boechat (psiquiatra). O tema do debate era a violência e suas motivações. Discorreu-se sobre o caso de Maria Cláudia e Dona Balbina, brutalmente assassinadas.
Explanou-se sobre os conceitos de perversão, psicose e neurose. Isabel Maria de Carvalho Vieira acredita que o caseiro Bernardino do Espírito Santo Filho seja um caso de perversão - a pessoa que sabe as normas, mas mesmo assim as burla.
Lúcio Castelo Branco ponderou que a violência é inerente ao homem e, portanto, deve-se ser crítico, sem ser leniente ou utópico. Isabel Maria de Carvalho Vieira ressaltou a importância de se construir núleos de convivência, onde se possa desenvolver amorosidade, tolerência e respeito. Luís Martins destacou a importância de possibilitar oportunidades e voz a todos. Elizena Rossy enfatizou a promoção de uma cultura de paz. Rafael Boechat indicou a necessidade de se aprimorar o serviço de saúde para tratar o aspecto psicológico do ser humano.
21 de dez. de 2004
6 de dez. de 2004
Direito de Acesso a Informações Públicas
A cerimônia foi aberta pelo Membro Honorário Vitalício da OAB, Reginaldo Oscar de Castro, que discorreu sobre a relação entre o direito de acesso a informações públicas e a democracia. Ressaltou que o primeiro é um direito social garantido pela Constituição de 1988, porém nunca concretizado. Destacou ainda que a OAB continua a lutar pela democracia, que ainda é uma obra inacabada.
Com a palavra, o diretor executivo da ABRAJI, Fernando Rodrigues. traçou resumidamente um histórico das leis referentes ao acesso a informações públicas no Brasil. Destacou que, atualmente, um documento pode receber sigilo de 50 anos (que pode ser prorrogado novamente por mesmo período de tempo), além de não existir uma definição clara de como o cidadão deve se dirigir aos órgãos públicos para possuir acesso a essas informações.
O deputado Reginaldo Lopes, autor de projeto de lei referente ao acesso a informações públicas, informou que, nos Estados Unidos, onde existe, uma lei que garante esse direito desde 1966, a maioria dos requerimentos de acesso a documentos não provêem de jornalistas, mas de empresas que precisam de informação para melhor investir. Enquanto as solicitações dos jornalistas correspondem a 5%, das empresas é igual a 40%. Portanto, o acesso a informações públicas não beneficiaria somente a mídia.
Os demais membros também, segundo seu desejo, tiveram oportunidade de se expressar. Ressaltaram a necessidade e importância do direito de acesso a informações públicas para a consolidação da democracia e o fim do autoritarismo. Além, de enfatizarem a necessidade de se arquivar e organizar corretamente os documentos para que possam servir ao público.
Por fim, Reginaldo Oscar de Castro sugeriu que o fórum solicitasse uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o decreto 4.553/2002, que permite o sigilo eterno de determinados documentos.
Para mais informações: www.anj.org.br e www.abraji.org.br
26 de nov. de 2004
Casos Relatados
A Equipe do SOS Imprensa está relatando mais 100 casos para pesquisa e para sua página. Você já pode conferir os que estamos postando aqui.
- “Casa dos Artistas” é suspensa pelo Ministério Público
A pedido do Ministério Público, a Justiça suspendeu o programa “Casa dos Artistas” do SBT, no dia 06/10/04, devido à brincadeira exibida no dia 07/09/04 que simulava as posições sexuais favoritas dos integrantes do “reality show”.
Esse conteúdo somente poderia ser veiculado após às 24h e fere o Estatuto da Criança e do Adolescente. Foi estipulado que um programa educativo fosse exibido em substituição à “Casa dos Artistas”. Em vez disso, veiculou-se texto explicando os motivos da não-exibição. Portanto, a “Casa dos Artistas” deveria ser suspensa novamente para veiculação do programa educativo.
Caso a ordem de suspensão não fosse cumprida, o SBT deveria pagar multa de R$10 milhões e o diretor da “Casa dos Artistas” seria preso em flagrante. O SBT informou que tomará as medidas legais adequadas em relação à suspensão.
- BAND ganha direito de resposta
A emissora BAND ganhou direito de resposta, em abril de 2004, porque a Rede TV veiculou propaganda contendo o nome da primeira sem autorização, além de utilizar dados comparativos incorretos em relação ao IBOPE.
Os dados utilizados pela Rede TV, além de não corresponderem ao IBOPE, remetiam ao período em que o programa da BAND não estava ainda na grade de programação.
Segundo decisão judicial, a Rede TV ficou obrigada a suspender a publicação de dados comparativos, sem autorização prévia da BAND. Caso contrário, deverá pagar multa de R$100.000,00 por publicação. A BAND ganhou também direito de resposta.
- Processo contra JB é anulado
O senador Ernandes Amorim (PPB-TO) processou o Jornal do Brasil em 1995 por causa de um editorial do jornal que discorria sobre a perplexidade frente à escolha do senador para o cargo de quarto secretário da Mesa do Senado, apesar do mesmo haver sido mencionado na CPI do Narcotráfico em 1992.
A juíza foi favorável ao senador em primeira instância, obrigando o Jornal do Brasil a pagar indenização de R$200 mil por danos morais.
No entanto, o processo foi considerado nulo. Havia uma falha processual, já que a juíza abriu um rito sumário quando o rito seria ordinário, o que prejudicou a defesa.
- Jornalista Luiz Adolfo Pinheiro é indenizado pela União
A União foi condenada, em 1997, a pagar indenização de R$100 mil ao jornalista Luiz Adolfo Pinheiro devido ao dano moral conseqüente da inclusão imprópria de seu nome no relatório final da CPI do Orçamento em 1994.
O nome do jornalista foi incluído no relatório como suposto beneficiário de irregularidades realizadas pelo ex-deputado João Alves, afetando o direito à imagem do primeiro. Devido à inclusão, o jornalista perdeu o cargo de diretor de redação do Correio Brasiliense.
A inclusão ocorreu porque o jornalista havia recebido grande quantia de dinheiro para mediar a veiculação de matéria paga em jornais e revistas, atividade autorizada pela Justiça. Apesar de enviar, duas vezes, em esclarecimento, correspondência aos coordenadores da CPI, não obteve sucesso. Fato que afetou seu direito de ampla defesa.
- Nova Schin, Zeca Pagodinho e Brahma
A Fischer/America realizou uma campanha para a Schincariol, cujo comercial de maior destaque incluía o slogan “Experimenta” com o cantor Zeca Pagodinho, que após tomar um gole da Nova Schin e levantava o polegar. Em resposta a esse comercial, em março de 2004, a África lançou um VT em que o Zeca Pagodinho toma a cerveja da Brahma e canta “Fui provar outro sabor, eu sei/ Mas não largo meu amor, voltei”. O contrato do cantor com a Nova Schin, no entanto, era válido até setembro desse ano.
A disputa entre as marcas de cerveja continuou com a Nova Schin lançando um comercial com um sósia do Zeca Pagodinho em frente a um quadro no qual estava escrito “Prato do Dia: Traíra”. Porém, Zeca Pagodinho recorreu à justiça para tirar o comercial do ar. Conseguiu: a Schincariol é obrigada a retirar o comercial do ar sob pena de multa de R$100 mil por dia.
O resultado dessa “guerra das cervejas” foi que Zeca Pagodinho ficou obrigado a pagar R$1milhão por dia caso desrespeite seu contrato com a Schincariol e a Brahma, R$500 mil por dia caso continuem veiculando o comercial com o cantor. Ainda, em resolução unânime, o CONAR proibiu a Brahma de utilizar o garoto-propaganda Zeca Pagodinho ou a música “Amor de Verão”, baseando-se no artigo 32 do código de ética, referente à publicidade comparativa.
- Fotos de Abu Ghraib
Os jornais, revistas e televisões divulgaram em maio de 2004 fotos de presos iraquianos sendo torturados na prisão de Abu Ghraib. As imagens foram muito disseminadas em favor da denúncia de tortura e de violação dos direitos humanos.
A imprensa chegou a questionar a demora da mídia estadunidense em divulgar tais fatos, além de levantar a dúvida se os governantes dos EUA já sabiam das torturas que ocorriam no Iraque. Contudo, em nenhum momento foi questionada a abundância da disseminação de imagens de pessoas em condições humilhantes.
Realmente, é importante denunciar abusos cometidos no mundo. Porém, havia a necessidade de explorar a morbidez e a imagem de outros seres humanos humilhados para se figurar em uma denúncia? Ressaltando, que a TV exibiu essas imagens em horário nobre. Não seria mais coerente com os direitos humanos afirmar a posse dessas fotos, mas sem a necessidade de transformar as imagens em espetáculo?
- Responsabilidade solidária
O ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, José Maria de Mello Porto processou o “Jornal do Brasil” por danos à sua honra decorrentes de matérias publicadas no meio de 1993, cujo conteúdo continha acusações das quais fora inocentado.
Pediu a condenação solidária do editor (Wilson Augusto Figueiredo), da jornalista (Celina Maria Borges Cortes), e da juíza entrevistada (Maria Elizabeth Tude Junqueira Ayres). Solicitou indenização de cem vezes a remuneração recebida quando era presidente da Corte, além de 20% de honorários advocatícios e a publicação da sentença na íntegra.
Apesar do recurso do editor Wilson Augusto Figueiredo, a Segunda Seção do STJ decidiu que o editor também é responsável, pois deve evitar um tratamento fragmentado, injurioso ou difamatório da matéria. Praticamente, foi esgotada a possibilidade de mudança dessa sentença.
- Zero Hora, JB e IstoÉ ganham processo iniciado pelo delegado Luiz Carvalho Savi
O delegado de polícia, José Luiz Carvalho Savi moveu processo contra os jornais Zero Hora e o Jornal do Brasil, e a revista IstoÉ. Alegou que esses veículos o difamaram ao citá-lo como “espião da ditadura”, insinuando seu envolvimento como torturador e assassino de presos políticos.
Savi trabalhou no Serviço Central de Informações em 1964. A matéria do Jornal do Brasil, reproduzida pelo Zero Hora, afirma que, devido a tensões com o PT, foi exigida a saída de Savi da presidência do Conselho Superior de Notícias.
A juíza que rejeito o argumento de Savi em segunda instância declarou não haver percebido fortes insinuações dos veículos, e que o a mesma notícia forjada por três meios de comunicação diferentes seria surpreendente.
- Opinião favorável a candidato pela imprensa
Foi negado pedido de liminar por parte da coligação “Santa Helena Humana Para Todos” para impedir que o Jornal Costa Oeste fizesse comentários políticos e exigir que o mesmo jornal noticiasse os encontros realizados por todas as coligações
A coligação “Santa Helena Humana” acredita que o jornal estaria favorecendo a coligação “Paz e Trabalho”.
Contudo, a resolução nº 21.610 de 5 de fevereiro de 2004, expedida pelo TSE, afirma que a divulgação de opinião favorável a determinado candidato ou partido pela imprensa não é propaganda eleitoral desde que não cometa excessos e abusos. Assim, o juiz eleitoral de Santa Helena, no Paraná, Silvio Hideki Yamaguchi, negou a liminar. Enfatizou a diferença entre o público da TV/ Rádio e do jornal, sendo que os últimos possuem mais condições de discernir sobre as notícias veiculadas.
- “Casa dos Artistas” é suspensa pelo Ministério Público
A pedido do Ministério Público, a Justiça suspendeu o programa “Casa dos Artistas” do SBT, no dia 06/10/04, devido à brincadeira exibida no dia 07/09/04 que simulava as posições sexuais favoritas dos integrantes do “reality show”.
Esse conteúdo somente poderia ser veiculado após às 24h e fere o Estatuto da Criança e do Adolescente. Foi estipulado que um programa educativo fosse exibido em substituição à “Casa dos Artistas”. Em vez disso, veiculou-se texto explicando os motivos da não-exibição. Portanto, a “Casa dos Artistas” deveria ser suspensa novamente para veiculação do programa educativo.
Caso a ordem de suspensão não fosse cumprida, o SBT deveria pagar multa de R$10 milhões e o diretor da “Casa dos Artistas” seria preso em flagrante. O SBT informou que tomará as medidas legais adequadas em relação à suspensão.
- BAND ganha direito de resposta
A emissora BAND ganhou direito de resposta, em abril de 2004, porque a Rede TV veiculou propaganda contendo o nome da primeira sem autorização, além de utilizar dados comparativos incorretos em relação ao IBOPE.
Os dados utilizados pela Rede TV, além de não corresponderem ao IBOPE, remetiam ao período em que o programa da BAND não estava ainda na grade de programação.
Segundo decisão judicial, a Rede TV ficou obrigada a suspender a publicação de dados comparativos, sem autorização prévia da BAND. Caso contrário, deverá pagar multa de R$100.000,00 por publicação. A BAND ganhou também direito de resposta.
- Processo contra JB é anulado
O senador Ernandes Amorim (PPB-TO) processou o Jornal do Brasil em 1995 por causa de um editorial do jornal que discorria sobre a perplexidade frente à escolha do senador para o cargo de quarto secretário da Mesa do Senado, apesar do mesmo haver sido mencionado na CPI do Narcotráfico em 1992.
A juíza foi favorável ao senador em primeira instância, obrigando o Jornal do Brasil a pagar indenização de R$200 mil por danos morais.
No entanto, o processo foi considerado nulo. Havia uma falha processual, já que a juíza abriu um rito sumário quando o rito seria ordinário, o que prejudicou a defesa.
- Jornalista Luiz Adolfo Pinheiro é indenizado pela União
A União foi condenada, em 1997, a pagar indenização de R$100 mil ao jornalista Luiz Adolfo Pinheiro devido ao dano moral conseqüente da inclusão imprópria de seu nome no relatório final da CPI do Orçamento em 1994.
O nome do jornalista foi incluído no relatório como suposto beneficiário de irregularidades realizadas pelo ex-deputado João Alves, afetando o direito à imagem do primeiro. Devido à inclusão, o jornalista perdeu o cargo de diretor de redação do Correio Brasiliense.
A inclusão ocorreu porque o jornalista havia recebido grande quantia de dinheiro para mediar a veiculação de matéria paga em jornais e revistas, atividade autorizada pela Justiça. Apesar de enviar, duas vezes, em esclarecimento, correspondência aos coordenadores da CPI, não obteve sucesso. Fato que afetou seu direito de ampla defesa.
- Nova Schin, Zeca Pagodinho e Brahma
A Fischer/America realizou uma campanha para a Schincariol, cujo comercial de maior destaque incluía o slogan “Experimenta” com o cantor Zeca Pagodinho, que após tomar um gole da Nova Schin e levantava o polegar. Em resposta a esse comercial, em março de 2004, a África lançou um VT em que o Zeca Pagodinho toma a cerveja da Brahma e canta “Fui provar outro sabor, eu sei/ Mas não largo meu amor, voltei”. O contrato do cantor com a Nova Schin, no entanto, era válido até setembro desse ano.
A disputa entre as marcas de cerveja continuou com a Nova Schin lançando um comercial com um sósia do Zeca Pagodinho em frente a um quadro no qual estava escrito “Prato do Dia: Traíra”. Porém, Zeca Pagodinho recorreu à justiça para tirar o comercial do ar. Conseguiu: a Schincariol é obrigada a retirar o comercial do ar sob pena de multa de R$100 mil por dia.
O resultado dessa “guerra das cervejas” foi que Zeca Pagodinho ficou obrigado a pagar R$1milhão por dia caso desrespeite seu contrato com a Schincariol e a Brahma, R$500 mil por dia caso continuem veiculando o comercial com o cantor. Ainda, em resolução unânime, o CONAR proibiu a Brahma de utilizar o garoto-propaganda Zeca Pagodinho ou a música “Amor de Verão”, baseando-se no artigo 32 do código de ética, referente à publicidade comparativa.
- Fotos de Abu Ghraib
Os jornais, revistas e televisões divulgaram em maio de 2004 fotos de presos iraquianos sendo torturados na prisão de Abu Ghraib. As imagens foram muito disseminadas em favor da denúncia de tortura e de violação dos direitos humanos.
A imprensa chegou a questionar a demora da mídia estadunidense em divulgar tais fatos, além de levantar a dúvida se os governantes dos EUA já sabiam das torturas que ocorriam no Iraque. Contudo, em nenhum momento foi questionada a abundância da disseminação de imagens de pessoas em condições humilhantes.
Realmente, é importante denunciar abusos cometidos no mundo. Porém, havia a necessidade de explorar a morbidez e a imagem de outros seres humanos humilhados para se figurar em uma denúncia? Ressaltando, que a TV exibiu essas imagens em horário nobre. Não seria mais coerente com os direitos humanos afirmar a posse dessas fotos, mas sem a necessidade de transformar as imagens em espetáculo?
- Responsabilidade solidária
O ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, José Maria de Mello Porto processou o “Jornal do Brasil” por danos à sua honra decorrentes de matérias publicadas no meio de 1993, cujo conteúdo continha acusações das quais fora inocentado.
Pediu a condenação solidária do editor (Wilson Augusto Figueiredo), da jornalista (Celina Maria Borges Cortes), e da juíza entrevistada (Maria Elizabeth Tude Junqueira Ayres). Solicitou indenização de cem vezes a remuneração recebida quando era presidente da Corte, além de 20% de honorários advocatícios e a publicação da sentença na íntegra.
Apesar do recurso do editor Wilson Augusto Figueiredo, a Segunda Seção do STJ decidiu que o editor também é responsável, pois deve evitar um tratamento fragmentado, injurioso ou difamatório da matéria. Praticamente, foi esgotada a possibilidade de mudança dessa sentença.
- Zero Hora, JB e IstoÉ ganham processo iniciado pelo delegado Luiz Carvalho Savi
O delegado de polícia, José Luiz Carvalho Savi moveu processo contra os jornais Zero Hora e o Jornal do Brasil, e a revista IstoÉ. Alegou que esses veículos o difamaram ao citá-lo como “espião da ditadura”, insinuando seu envolvimento como torturador e assassino de presos políticos.
Savi trabalhou no Serviço Central de Informações em 1964. A matéria do Jornal do Brasil, reproduzida pelo Zero Hora, afirma que, devido a tensões com o PT, foi exigida a saída de Savi da presidência do Conselho Superior de Notícias.
A juíza que rejeito o argumento de Savi em segunda instância declarou não haver percebido fortes insinuações dos veículos, e que o a mesma notícia forjada por três meios de comunicação diferentes seria surpreendente.
- Opinião favorável a candidato pela imprensa
Foi negado pedido de liminar por parte da coligação “Santa Helena Humana Para Todos” para impedir que o Jornal Costa Oeste fizesse comentários políticos e exigir que o mesmo jornal noticiasse os encontros realizados por todas as coligações
A coligação “Santa Helena Humana” acredita que o jornal estaria favorecendo a coligação “Paz e Trabalho”.
Contudo, a resolução nº 21.610 de 5 de fevereiro de 2004, expedida pelo TSE, afirma que a divulgação de opinião favorável a determinado candidato ou partido pela imprensa não é propaganda eleitoral desde que não cometa excessos e abusos. Assim, o juiz eleitoral de Santa Helena, no Paraná, Silvio Hideki Yamaguchi, negou a liminar. Enfatizou a diferença entre o público da TV/ Rádio e do jornal, sendo que os últimos possuem mais condições de discernir sobre as notícias veiculadas.
26 de set. de 2004
Sessão na OAB sobre o Conselho Federal de Jornalismo
Debate sobre o Conselho Federal de Jornalismo
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)–14/09/04
Na terça-feira do dia 14 de setembro, por volta das 13h30, ocorreu uma sessão na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para discutir o projeto de lei que prevê a criação do Conselho Federal de Jornalismo. Compuseram a mesa, além do Presidente Roberto Busato e membros honorários, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Maurício Rands, o Presidente da Federação Nacional de Jornalismo (FENAJ), Sérgio Murilo de Andrade, e o Presidente da Associação Brasileira de Imprensa (AIB), Maurício Azedo.
Antes da fala dos convidados, relatou-se documento da Assessoria Legislativa, que fez um levantamento histórico dos projetos para a criação de um conselho, ou mecanismo similar, para o Jornalismo. A primeira data apontada foi a do ano de 1970, quando Vasconcelos Torres da ARENA propõe a Ordem dos Jornalistas, que foi considerada inconstitucional e a proposta retirada em 1971.
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Maurício Rands apontou para a necessidade de um aprofundamento maior no debate acerca do Conselho Federal de Jornalismo, em vez de um posicionamento imediato. Ressaltou que a conjuntura em que surgiu o projeto de lei não foi a melhor. Porém acredita que o conselho, por si só, não significa o cerceamento da liberdade. Ainda, afirmou que existem preposições no sentido de criação de um conselho para o Jornalismo desde 1965, anterior a data apontada pela Assessoria Legislativa.
Já o Presidente da FENAJ, Sérgio Murilo de Andrade, declarou que, apesar da tentativa de tachar o Conselho de Jornalismo como autoritário e censor, a FENAJ está promovendo o debate, explicando o porquê do projeto. Enfatizou, ainda, que a discussão da mídia no Brasil é muito rara.
Discorreu sobre alguns mal entendidos, o conselho é dos jornalistas e está em discussão desde 1996 no congresso que reunião mais de 31 sindicatos. O anteprojeto foi construído em 3 congressos nacionais, sendo o último em 2002. Foi, então enviado para o Ministério do Trabalho e sofreu adaptações de ordem técnica no ministério e na Casa Civil. Não se modificou o conteúdo, mas o projeto recebeu cortes, pois alguma de suas partes eram material para um texto de regulamentações.
Portanto, Sérgio Murilo defende que não há intenção de constranger ou cercear a liberdade de imprensa. O fator que permite o cerceamento e a censura cotidiana nas redações é a concentração da mídia. Os meios de Comunicação são propriedade privada com objetivos comerciais.
O Conselho de Jornalismo, dessa forma, serviria para fiscalizar os registros dos jornalistas, prezar pela ética profissional, e qualificar o jornalismo – se aproximando das escolas de Jornalismo. É um mecanismo que contribuiria para a discussão democrática, sendo fundamental para a sociedade brasileira, porque seria a mediação entre a mídia e os profissionais.
O Presidente da ABI, Maurício Azedo, revelou seu posicionamento contrário à criação do Conselho de Jornalismo. Afirmou que o projeto parte de uma premissa equivocada, pois pretende igualar o Jornalismo com outras profissões de nível superior, instituindo regras para a profissão de Jornalismo com as demais profissões. Porém, as outras profissões possuem efeito direto na saúde, qualidade de vida e meio ambiente. Isto é, prejuízos que se estendem à sociedade. No entanto, o Jornalismo se encontra em um plano imaterial, das idéias. Um conselho serviria, assim, como mecanismo de coerção da liberdade.
Ainda, a profissão dos jornalistas não possui o caráter autônomo do engenheiro, advogado, agrônomo, químico, entre outros, que não possuem vínculo com o poder público e a iniciativa privada. O jornalista não pode simplesmente abrir um escritório, pois seus clientes não vão aparecer. Esse fato acontece porque a atividade de Comunicação exige investimentos com os quais o profissional não pode arcar. Os investimentos são tão necessários na mídia, que o Congresso abriu para que os estrangeiros investissem 30% nos meios de Comunicação.
Maurício Azedo afirmou que o texto do projeto de criação do conselho não sofreu apenas adaptações técnicas. O projeto era composto por 133 artigos, e foi reduzido a menos de 30%, subtraindo e adicionando texto dependendo das disposições que interessavam o governo. O texto inicial relatava que o Conselho Federal de Jornalismo teria como função orientar, disciplinar e fiscalizar a atividade do jornalista. Foi modificado para a atividade do Jornalismo, o que eqüivale dizer a notícia, opinião e informação. Está cláusula se torna inconstitucional por causa do artigo 220 da Constituição que afirma que nenhuma lei poderá criar dispositivo de embaraço à liberdade de pensamento.
O projeto, segundo Maurício Azedo, possui teor repressivo, permitindo a cassação em massa de registros profissionais. Ainda, o projeto instituiria uma burocracia remunerada sustentada pelo pequeno salário dos jornalistas, com anuidade de 200 a 300 reais por ano.
Depois das falas iniciais, o espaço foi aberto para a plenária. Entre os que se pronunciaram, estava o Diretor Executivo da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI), Fernando Rodrigues, que declarou que a ABRAJI decidiu deliberadamente não se posicionar em relação ao Conselho Federal de Jornalismo, mas continuar com o debate. Questionou a liberdade e a independência do Jornalismo em um mercado pequeno, no qual não há competição real.
Já o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Alexandre Jobim, afirmou que a ABERT endossa a ABI devido às intenções veladas do projeto. Criticou que o texto do projeto afirma que o Conselho Federal de Jornalismo resolverá os casos omissos, mas tudo é omisso no texto. Afirmou que a mídia está sim disposta a discutir e que se a Lei de Imprensa existe e não funciona, devemos buscar soluções que resolvam a lentidão do Judiciário e as falhas da Lei de Imprensa.
O Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (CONTCOP), Antônio Maria Thaumaturgo Cortizo, declarou que o CONTCOP não é nem contra nem a favor da criação do Conselho Federal de Jornalismo. Contudo, apontou para a necessidade de eleição direta para as primeiras diretorias provisórias federal e regionais do Conselho de Jornalismo. Também revelou sua preocupação referente ao termo “orientar” utilizado no projeto, afinal se refere ao trabalho intelectual e é necessário estar atento para a livre manifestação do pensamento. Mencionou também os “free lancers” que atuam autonomamente, sem vínculo algum, ao contrário do que afirmou o Presidente da ABI ao diferenciar o Jornalismo de outras profissões.
O Presidente do Sindicato Regional de Minas Gerais, Aluísio Soares Lopes, acredita que o texto do projeto foi enxugado demais e perguntou como ocorreriam as eleições para o conselho. Declarou que não estão inventando a roda, que existem pelo menos 40 conselhos de Imprensa no mundo. Ainda, se opondo a fala do Presidente da ABI, disse que o Jornalismo afeta a honra dos cidadãos e que os psicólogos também atuam no campo da consciência e do pensamento, o que não os impede de possuir um conselho. Afirmou que antes da cassação do registro de profissional, o conselho teria que advertir e suspender o jornalista.
O Professor da UnB, Fernando Paulino, afirmou que os argumentos contra o Conselho Federal de Jornalismo, são os mesmos que foram utilizados para tentar inviabilizar o Conselho de Comunicação Social. Ressaltou que a atual concentração dos meios de Comunicação é um obstáculo para a liberdade de expressão.
O Presidente do Conselho Federal de Psicologia, Ricardo Figueiredo Moretzsohn, enfatizou o bombardeamento pela mídia da proposta do Conselho Federal de Jornalismo, que se assemelha a uma luta entre Davi e Golias. Falou também da necessidade da discussão e do aperfeiçoamento do projeto.
O Deputado do Pará, Sérgio Couto, acredita que houve uma confusão entre idéia e iniciativa no debate acerca do conselho. Afinal, os pontos que podem permitir a censura, devem ser corrigidos no Congresso Nacional. Discorreu sobre a importância de Jornalistas julgarem Jornalistas, em vez do governo realizar essa função. Enfatizou a importância de se retirar o artigo 12 do projeto, que prevê que os presidentes do Conselho Federal de Jornalismo deverão prestar contas ao Tribunal de Contas da União. Artigo que pode dissipar a liberdade, vinculando o conselho ao governo.
O Presidente do Centro Internacional de Negócios da Bahia (Promo), Marcos Tourinho, destacou o momento que surgiu o projeto. É um período de autoritarismo, em que o governo emite várias medidas provisórias (como a MP do PROUNI, um atentado contra a universidade pública e gratuita). Discorreu também sobre o autoritarismo nos meios de Comunicação, em que há uma concentração da mídia e a presença do capital estrangeiro.
O secretário geral da OAB, César Brito, falou da importância de aproveitar o que é bom no projeto, em vez de condená-lo ao aborto. Declarou que a legislação não protege os jornalistas, pois a profissão é fiscalizada pelo Ministério do Trabalho, que coloca todos os profissionais na vala comum, sem diferenciação com outras profissões. Contudo deve-se tratar igual os iguais, e os desiguais tratar com desigualdade para alcançar a igualdade. Portanto, os jornalistas não possuem condição para exercer a liberdade. Afirmou, ainda, a necessidade de mudanças no projeto.
Membros honorários vitalícios da OAB também se pronunciaram. Rubens Approbato Machado se posicionou visceralmente contra o projeto, que surgiu em um momento de dirigismo estatal e foi apresentado com pressa. Discorreu também sobre o perigo do Conselho Federal de Jornalismo ser vinculado à União. Reginaldo de Casto defendeu a necessidade de aprofundamento do debate. Herman Assis Barreto afirmou que o Conselho Federal de Jornalismo não contraria a liberdade, se a lei for bem feita, a liberdade é fortalecida. Declarou ainda que nenhuma profissão está acima do bem e do mal.
O debate finalizou com a fala do Presidente da OAB, Roberto Busato, que se declarou pessoalmente favorável ao Conselho Federal de Jornalismo, e revelou que sonha com um conselho igual à OAB. Acredita que o maior inimigo do conselho é o próprio governo que apresentou o projeto de maneira que não estimula o debate. Contudo, afirmou que seu posicionamento não é a manifestação do posicionamento da OAB.
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)–14/09/04
Na terça-feira do dia 14 de setembro, por volta das 13h30, ocorreu uma sessão na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para discutir o projeto de lei que prevê a criação do Conselho Federal de Jornalismo. Compuseram a mesa, além do Presidente Roberto Busato e membros honorários, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Maurício Rands, o Presidente da Federação Nacional de Jornalismo (FENAJ), Sérgio Murilo de Andrade, e o Presidente da Associação Brasileira de Imprensa (AIB), Maurício Azedo.
Antes da fala dos convidados, relatou-se documento da Assessoria Legislativa, que fez um levantamento histórico dos projetos para a criação de um conselho, ou mecanismo similar, para o Jornalismo. A primeira data apontada foi a do ano de 1970, quando Vasconcelos Torres da ARENA propõe a Ordem dos Jornalistas, que foi considerada inconstitucional e a proposta retirada em 1971.
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Maurício Rands apontou para a necessidade de um aprofundamento maior no debate acerca do Conselho Federal de Jornalismo, em vez de um posicionamento imediato. Ressaltou que a conjuntura em que surgiu o projeto de lei não foi a melhor. Porém acredita que o conselho, por si só, não significa o cerceamento da liberdade. Ainda, afirmou que existem preposições no sentido de criação de um conselho para o Jornalismo desde 1965, anterior a data apontada pela Assessoria Legislativa.
Já o Presidente da FENAJ, Sérgio Murilo de Andrade, declarou que, apesar da tentativa de tachar o Conselho de Jornalismo como autoritário e censor, a FENAJ está promovendo o debate, explicando o porquê do projeto. Enfatizou, ainda, que a discussão da mídia no Brasil é muito rara.
Discorreu sobre alguns mal entendidos, o conselho é dos jornalistas e está em discussão desde 1996 no congresso que reunião mais de 31 sindicatos. O anteprojeto foi construído em 3 congressos nacionais, sendo o último em 2002. Foi, então enviado para o Ministério do Trabalho e sofreu adaptações de ordem técnica no ministério e na Casa Civil. Não se modificou o conteúdo, mas o projeto recebeu cortes, pois alguma de suas partes eram material para um texto de regulamentações.
Portanto, Sérgio Murilo defende que não há intenção de constranger ou cercear a liberdade de imprensa. O fator que permite o cerceamento e a censura cotidiana nas redações é a concentração da mídia. Os meios de Comunicação são propriedade privada com objetivos comerciais.
O Conselho de Jornalismo, dessa forma, serviria para fiscalizar os registros dos jornalistas, prezar pela ética profissional, e qualificar o jornalismo – se aproximando das escolas de Jornalismo. É um mecanismo que contribuiria para a discussão democrática, sendo fundamental para a sociedade brasileira, porque seria a mediação entre a mídia e os profissionais.
O Presidente da ABI, Maurício Azedo, revelou seu posicionamento contrário à criação do Conselho de Jornalismo. Afirmou que o projeto parte de uma premissa equivocada, pois pretende igualar o Jornalismo com outras profissões de nível superior, instituindo regras para a profissão de Jornalismo com as demais profissões. Porém, as outras profissões possuem efeito direto na saúde, qualidade de vida e meio ambiente. Isto é, prejuízos que se estendem à sociedade. No entanto, o Jornalismo se encontra em um plano imaterial, das idéias. Um conselho serviria, assim, como mecanismo de coerção da liberdade.
Ainda, a profissão dos jornalistas não possui o caráter autônomo do engenheiro, advogado, agrônomo, químico, entre outros, que não possuem vínculo com o poder público e a iniciativa privada. O jornalista não pode simplesmente abrir um escritório, pois seus clientes não vão aparecer. Esse fato acontece porque a atividade de Comunicação exige investimentos com os quais o profissional não pode arcar. Os investimentos são tão necessários na mídia, que o Congresso abriu para que os estrangeiros investissem 30% nos meios de Comunicação.
Maurício Azedo afirmou que o texto do projeto de criação do conselho não sofreu apenas adaptações técnicas. O projeto era composto por 133 artigos, e foi reduzido a menos de 30%, subtraindo e adicionando texto dependendo das disposições que interessavam o governo. O texto inicial relatava que o Conselho Federal de Jornalismo teria como função orientar, disciplinar e fiscalizar a atividade do jornalista. Foi modificado para a atividade do Jornalismo, o que eqüivale dizer a notícia, opinião e informação. Está cláusula se torna inconstitucional por causa do artigo 220 da Constituição que afirma que nenhuma lei poderá criar dispositivo de embaraço à liberdade de pensamento.
O projeto, segundo Maurício Azedo, possui teor repressivo, permitindo a cassação em massa de registros profissionais. Ainda, o projeto instituiria uma burocracia remunerada sustentada pelo pequeno salário dos jornalistas, com anuidade de 200 a 300 reais por ano.
Depois das falas iniciais, o espaço foi aberto para a plenária. Entre os que se pronunciaram, estava o Diretor Executivo da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI), Fernando Rodrigues, que declarou que a ABRAJI decidiu deliberadamente não se posicionar em relação ao Conselho Federal de Jornalismo, mas continuar com o debate. Questionou a liberdade e a independência do Jornalismo em um mercado pequeno, no qual não há competição real.
Já o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Alexandre Jobim, afirmou que a ABERT endossa a ABI devido às intenções veladas do projeto. Criticou que o texto do projeto afirma que o Conselho Federal de Jornalismo resolverá os casos omissos, mas tudo é omisso no texto. Afirmou que a mídia está sim disposta a discutir e que se a Lei de Imprensa existe e não funciona, devemos buscar soluções que resolvam a lentidão do Judiciário e as falhas da Lei de Imprensa.
O Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (CONTCOP), Antônio Maria Thaumaturgo Cortizo, declarou que o CONTCOP não é nem contra nem a favor da criação do Conselho Federal de Jornalismo. Contudo, apontou para a necessidade de eleição direta para as primeiras diretorias provisórias federal e regionais do Conselho de Jornalismo. Também revelou sua preocupação referente ao termo “orientar” utilizado no projeto, afinal se refere ao trabalho intelectual e é necessário estar atento para a livre manifestação do pensamento. Mencionou também os “free lancers” que atuam autonomamente, sem vínculo algum, ao contrário do que afirmou o Presidente da ABI ao diferenciar o Jornalismo de outras profissões.
O Presidente do Sindicato Regional de Minas Gerais, Aluísio Soares Lopes, acredita que o texto do projeto foi enxugado demais e perguntou como ocorreriam as eleições para o conselho. Declarou que não estão inventando a roda, que existem pelo menos 40 conselhos de Imprensa no mundo. Ainda, se opondo a fala do Presidente da ABI, disse que o Jornalismo afeta a honra dos cidadãos e que os psicólogos também atuam no campo da consciência e do pensamento, o que não os impede de possuir um conselho. Afirmou que antes da cassação do registro de profissional, o conselho teria que advertir e suspender o jornalista.
O Professor da UnB, Fernando Paulino, afirmou que os argumentos contra o Conselho Federal de Jornalismo, são os mesmos que foram utilizados para tentar inviabilizar o Conselho de Comunicação Social. Ressaltou que a atual concentração dos meios de Comunicação é um obstáculo para a liberdade de expressão.
O Presidente do Conselho Federal de Psicologia, Ricardo Figueiredo Moretzsohn, enfatizou o bombardeamento pela mídia da proposta do Conselho Federal de Jornalismo, que se assemelha a uma luta entre Davi e Golias. Falou também da necessidade da discussão e do aperfeiçoamento do projeto.
O Deputado do Pará, Sérgio Couto, acredita que houve uma confusão entre idéia e iniciativa no debate acerca do conselho. Afinal, os pontos que podem permitir a censura, devem ser corrigidos no Congresso Nacional. Discorreu sobre a importância de Jornalistas julgarem Jornalistas, em vez do governo realizar essa função. Enfatizou a importância de se retirar o artigo 12 do projeto, que prevê que os presidentes do Conselho Federal de Jornalismo deverão prestar contas ao Tribunal de Contas da União. Artigo que pode dissipar a liberdade, vinculando o conselho ao governo.
O Presidente do Centro Internacional de Negócios da Bahia (Promo), Marcos Tourinho, destacou o momento que surgiu o projeto. É um período de autoritarismo, em que o governo emite várias medidas provisórias (como a MP do PROUNI, um atentado contra a universidade pública e gratuita). Discorreu também sobre o autoritarismo nos meios de Comunicação, em que há uma concentração da mídia e a presença do capital estrangeiro.
O secretário geral da OAB, César Brito, falou da importância de aproveitar o que é bom no projeto, em vez de condená-lo ao aborto. Declarou que a legislação não protege os jornalistas, pois a profissão é fiscalizada pelo Ministério do Trabalho, que coloca todos os profissionais na vala comum, sem diferenciação com outras profissões. Contudo deve-se tratar igual os iguais, e os desiguais tratar com desigualdade para alcançar a igualdade. Portanto, os jornalistas não possuem condição para exercer a liberdade. Afirmou, ainda, a necessidade de mudanças no projeto.
Membros honorários vitalícios da OAB também se pronunciaram. Rubens Approbato Machado se posicionou visceralmente contra o projeto, que surgiu em um momento de dirigismo estatal e foi apresentado com pressa. Discorreu também sobre o perigo do Conselho Federal de Jornalismo ser vinculado à União. Reginaldo de Casto defendeu a necessidade de aprofundamento do debate. Herman Assis Barreto afirmou que o Conselho Federal de Jornalismo não contraria a liberdade, se a lei for bem feita, a liberdade é fortalecida. Declarou ainda que nenhuma profissão está acima do bem e do mal.
O debate finalizou com a fala do Presidente da OAB, Roberto Busato, que se declarou pessoalmente favorável ao Conselho Federal de Jornalismo, e revelou que sonha com um conselho igual à OAB. Acredita que o maior inimigo do conselho é o próprio governo que apresentou o projeto de maneira que não estimula o debate. Contudo, afirmou que seu posicionamento não é a manifestação do posicionamento da OAB.
21 de ago. de 2004
Relato do Debate sobre o Conselho Federal de Jornalismo na Faculdade de Comunicação (FAC) da UnB
O relato está bem comprido, mas vale a pena, quem quiser ler notícia, bem mais sucinta, sobre o assunto acesse http://www.unb.br/acs/unbagencia/ag0804-26.htm
Relato do Debate sobre o Conselho Federal de Jornalismo
Na quarta-feira, 18 de agosto, por volta das 9h, iniciou o debate acerca do projeto que visa a criação do Conselho Federal de Jornalismo. O debate contou com a presença do presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo Andrade, com o vice-presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF), Romário Schettino, com o jornalista Chico Santana, com a professora e os professores da UnB, Zélia Leal Adghirni, Luiz Gonzaga Motta, Luiz Martins, Fernando Paulino.
Luiz Gonzaga Motta abriu o debate comentando artigo seu publicado no “Observatório da Imprensa”. Destacou o maniqueísmo presente no debate público sobre a criação do Conselho Federal de Jornalismo, que limita a discussão a liberdade de informação versus censura. O maniqueísmo se deve ao conservadorismo da mídia abrasileira, que já identificou como inimigo o governo do Partido dos Trabalhadores (PT). O professor argumentou que a mídia, o Quarto Poder, necessita de vigilância, como os demais Poderes. Não é somente a Fenaj que está interessada no conselho, este é de interesse de outros setores. Portanto, se deve trazer o debate para a mídia e a sociedade.
Luiz Martins iniciou sua fala citando um desabafo do presidente Lula aos jornalistas, o presidente teria dito que os jornalistas são todos uns covardes por não defenderem um conselho de sua categoria. O professor enfatizou que a Lei de Imprensa (que deveria substituir a antiga lei criada no período militar) nunca passou no Congresso. Enquanto que, em Portugal e na Noruega, existem fóruns voltados para a Comunicação Pública, possuindo integrantes da sociedade e da mídia. No Brasil, falta um ouvidoria pública para que os quatro Rs fossem assegurados: retificação, retratação,. resposta e reparação. Já no Brasil, existem, atualmente, 26 conselhos federais. Conselhos buscam resolver casos de forma consensual. Portanto, há a condição de que não haja um processo na Justiça para que se entre com uma representação no Conselho Federal de Jornalismo.
Para o professor, o pior caso ocorrido na mídia não foi o da Escola Base, mas o do jornalista Tim Lopes. Mencionou a cláusula da consciência, não existente no Brasil, que permitiria ao jornalista recusar a realizar determinada matéria caso se sentisse impedido pelo decoro ou risco. Contudo, no presente contexto, que decide sobre as polêmicas do cotidiano referentes ao jornalismo são os editores.
Alguns dos motivos para a criação do Conselho Federal de Jornalismo levantados pelo professor são as polêmicas que envolvem a cobertura de seqüestros, a utilização de câmara oculta, o tratamento do “off” e da fonte, a maneira de se lidar com segredos de Justiça. Ressaltou, ainda, que não existe o papel do “Ombudsman” público no Brasil, geralmente o “Ombudsman” trabalha para determinado jornal.
Ainda, a pior punição que há para o profissional inescrupuloso é a suspensão de sua matrícula sindical pela Comissão de Ética do sindicato. De acordo com o professor, somos órfãos de um código de ética de radiodifusão. O código da Associação Brasileira de Emissoras de Radio e Televisão (ABERT) foi abandonado quando da separação que levou à criação da Associação Brasileira de Radiodifusão e Telecomunicações (ABRATEL), que não possui um código de ética.
Zélia Leal Adghirni declarou ter observado que o debate sobre o Conselho Federal de Jornalismo atingiu grandes proporções. Acredita que a criação do conselho é importante, pois o jornalismo realmente se transformou na saga dos cães perdidos. A informação ou é fornecida pelas assessorias de Comunicação, ou é necessário possuir certa “griffe” para ter acesso às fontes. Os que possuem “griffe”, são uma elite que não se importam com o sindicato e evitam o assunto das demissões de jornalistas, como ocorreu na Folha de São Paulo. É necessário, segundo a professora, superar essa ranço contra o governo e reunir profissionais, universidades e sociedade para discutir uma forma de se organizar.
Romário Schettino, vice-presidente do SJPDF, afirmou que apesar de o debate sobre o conselho ter dividido a categoria, acredita que o Conselho Federal de Jornalismo pode ser um aliado da liberdade de imprensa. Schettino indicou três motivos para a criação do conselho. A necessidade de fiscalizar a profissão, tanto os jornalistas não habilitados quanto os não éticos. A defesa da ética, pois não há coerção, a punição máxima é a expulsão do jornalista do sindicato. O mercado jornalístico poderia ser regulado com mais eficácia. Contudo, apontou também alguns problemas que seriam decorrentes da criação do conselho. O Conselho Federal de Jornalismo poderia se reduzir a meros cartórios, que necessitariam de dinheiro para se manterem. O sindicato perderia poder político. Com a concentração dos meios de Comunicação. há a possibilidade de que o conselho não conseguisse controlar os altos escalões. Destacou que a Fenaj não realizou o debate prévio com a categoria ou a sociedade.
Defendeu ainda que o conselho não é a única possibilidade. É preciso, segundo Schettino, fortalecer a mídia comunitária, educativa e universitária. Enfatizou que o Governo Federal gasta R$ 700 milhões com a mídia privada, e citou a proposta da criação de um fundo de apoio para a mídia alternativa.
Chico Santana afirmou que o conselho jamais representará uma categoria, função do sindicato, elo entre jornalistas e empresas jornalísticas. Explicou que o Congresso emite registros profissionais dos jornalistas, portanto o sindicato não pode suspender o registro, mas o conselho poderia. O sindicato apenas denuncias causas trabalhistas, o conselho poderia intervir. A filiação ao sindicato é opcional, ao conselho seria compulsória. Dessa maneira, os jornalistas, que em sua maioria são assalariados e não autônomos, deveriam pagar em torno de R$ 200 e R$ 300 – um quarto de seu salário – para sustentar o conselho. A criação do conselho fragilizaria o sindicato, responsável pela massa de jornalistas, que perderia, suas peculiaridades, previstas em lei, para a categoria majoritária da empresa onde trabalham.
Anteriormente, havia a proposta de que a Fenaj adquirisse características de conselho, podendo emitir registros. Porém, esse projeto foi vetado pelo então presidente Fernando Henrique. O presidente Lula ainda pode rever esse veto.
Destacou que o conselho não resolveria problemas relativos à qualidade de informação e não poderia multar. O controle da qualidade de informação pode ser exercido por conselho, tribunal de imprensa, e fórum representativo da sociedade. Santana, então, admitiu que possui receio de que prevaleça o aspecto corporativista do conselho, enquanto a sociedade deveria ser parte do controle da qualidade de informação. Debate que deve abranger profissionais, não profissionais e mídias. Finalizou esclarecendo que o Conselho Federal de Jornalismo poderia punir apenas jornalistas, os não jornalistas envolvidos com jornalismo não poderiam receber punições.
Fernando Paulino identificou a ausência do contraditório no debate sobre o conselho, há a dificuldade de se estabelecer prós e contras. O professor ressaltou que a grande ameaça à liberdade de expressão atualmente é a concentração dos meios de Comunicação. Os argumentos utilizados contra a criação do Conselho Federal de Jornalismo são os mesmos quando da proposta do Conselho de Comunicação Social em 1999 e da proibição de publicidade de cigarros.
Enfatizou que, apesar da legislação exigir o diploma de jornalismo, há um hibridismo, principalmente na mídia eletrônica. Assim, ocorrem casos como do SBT, em que apresentadores de um telejornal atraíam a atenção do público por causa de suas mini-saias. Existe também, de acordo com o professor, uma dificuldade dos órgãos externos de debater sobre a qualidade de informação.
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) está realizando um debate enviesado sobre o Conselho Federal de Jornalismo, argumentando que é um risco à liberdade de expressão, valorizando a regulação do mercado. Porém, esse mercado é controlado pelos empresários da Comunicação.
O debate deve ser trazido para as universidade. Afinal, a censura política não permite a denúncia, e a censura econômica, a discussão com a sociedade. O professor falou da necessidade de novas ações – talvez um carta da Faculdade de Comunicação (FAC) – e da importância das mídias comunitárias.
Sérgio Murillo de Andrade, presidente da Fenaj, discorreu sobre alguns momentos da história da federação e do projeto do Conselho Federal de Jornalismo. Em 1996, ele leva o debate para o congresso nacional ocorrido em Porto Alegre. Após o congresso extraordinário sobre a qualidade de ensino em Vila Velha em 1997, assessorias propõem uma alternativa para as muitas resistências que o projeto da criação de um conselho de jornalismo poderia gerar. Em vez do Ministério do Trabalho se responsabilizar pelo registro de jornalista, este seria função dos sindicatos e da federação. A proposta foi aprovada na Câmara e no Senado, porém recebeu veto do presidente da época, Fernando Henrique. A alegação era de que seria inconstitucional que uma entidade externa ao governo emitisse registros profissionais.
No congresso de 2000 em Salvador, o texto do projeto foi aprimorado. Contudo a Câmara considerou o projeto inconstitucional por criar um autarquia fora do poder executivo. A partir de então, pediram audiência com Fernando Henrique e, finalmente, conseguiram ser recebidos pelo presidente Lula no dia do jornalista.
O texto do projeto foi encaminhado ao Ministério do Trabalho, onde foi enxugado e recebeu algumas adições – com as quais a Fenaj concordou. As sugestões de modificações da Câmara eram referentes a aspectos técnicos do texto, portanto os equívocos presentes no mesmo são da Fenaj.
Os principais tópicos do projeto do Conselho Federal de Jornalismo são: regrara o acesso à profissão de jornalista, fiscalizar o exercício da profissão, ser uma instância que defenda o ensino de qualidade, zelar pelo cumprimento da ética profissional. O sindicato, segundo o presidente da Fenaj, serve para defender o jornalista, não para punir, função que seria do conselho. Como última conseqüência o conselho cassaria o registro profissional, como também o faz a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Quanto as preocupações levantadas anteriormente, esclareceu que provisoriamente a sede do conselho seria na Fenaj e nos sindicatos. Possuiria estrutura que pudesse ser sustentada pelos jornalistas.
Afirmou que a defesa do conselho é uma disputa de poder, pois os grandes empresários são contra o conselho. Reforça que o conselho não tem a pretensão de discutir o conteúdo, porém há a necessidade de um espaço para tal, e que a sociedade incida sobre o mesmo.
Relato do Debate sobre o Conselho Federal de Jornalismo
Na quarta-feira, 18 de agosto, por volta das 9h, iniciou o debate acerca do projeto que visa a criação do Conselho Federal de Jornalismo. O debate contou com a presença do presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo Andrade, com o vice-presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF), Romário Schettino, com o jornalista Chico Santana, com a professora e os professores da UnB, Zélia Leal Adghirni, Luiz Gonzaga Motta, Luiz Martins, Fernando Paulino.
Luiz Gonzaga Motta abriu o debate comentando artigo seu publicado no “Observatório da Imprensa”. Destacou o maniqueísmo presente no debate público sobre a criação do Conselho Federal de Jornalismo, que limita a discussão a liberdade de informação versus censura. O maniqueísmo se deve ao conservadorismo da mídia abrasileira, que já identificou como inimigo o governo do Partido dos Trabalhadores (PT). O professor argumentou que a mídia, o Quarto Poder, necessita de vigilância, como os demais Poderes. Não é somente a Fenaj que está interessada no conselho, este é de interesse de outros setores. Portanto, se deve trazer o debate para a mídia e a sociedade.
Luiz Martins iniciou sua fala citando um desabafo do presidente Lula aos jornalistas, o presidente teria dito que os jornalistas são todos uns covardes por não defenderem um conselho de sua categoria. O professor enfatizou que a Lei de Imprensa (que deveria substituir a antiga lei criada no período militar) nunca passou no Congresso. Enquanto que, em Portugal e na Noruega, existem fóruns voltados para a Comunicação Pública, possuindo integrantes da sociedade e da mídia. No Brasil, falta um ouvidoria pública para que os quatro Rs fossem assegurados: retificação, retratação,. resposta e reparação. Já no Brasil, existem, atualmente, 26 conselhos federais. Conselhos buscam resolver casos de forma consensual. Portanto, há a condição de que não haja um processo na Justiça para que se entre com uma representação no Conselho Federal de Jornalismo.
Para o professor, o pior caso ocorrido na mídia não foi o da Escola Base, mas o do jornalista Tim Lopes. Mencionou a cláusula da consciência, não existente no Brasil, que permitiria ao jornalista recusar a realizar determinada matéria caso se sentisse impedido pelo decoro ou risco. Contudo, no presente contexto, que decide sobre as polêmicas do cotidiano referentes ao jornalismo são os editores.
Alguns dos motivos para a criação do Conselho Federal de Jornalismo levantados pelo professor são as polêmicas que envolvem a cobertura de seqüestros, a utilização de câmara oculta, o tratamento do “off” e da fonte, a maneira de se lidar com segredos de Justiça. Ressaltou, ainda, que não existe o papel do “Ombudsman” público no Brasil, geralmente o “Ombudsman” trabalha para determinado jornal.
Ainda, a pior punição que há para o profissional inescrupuloso é a suspensão de sua matrícula sindical pela Comissão de Ética do sindicato. De acordo com o professor, somos órfãos de um código de ética de radiodifusão. O código da Associação Brasileira de Emissoras de Radio e Televisão (ABERT) foi abandonado quando da separação que levou à criação da Associação Brasileira de Radiodifusão e Telecomunicações (ABRATEL), que não possui um código de ética.
Zélia Leal Adghirni declarou ter observado que o debate sobre o Conselho Federal de Jornalismo atingiu grandes proporções. Acredita que a criação do conselho é importante, pois o jornalismo realmente se transformou na saga dos cães perdidos. A informação ou é fornecida pelas assessorias de Comunicação, ou é necessário possuir certa “griffe” para ter acesso às fontes. Os que possuem “griffe”, são uma elite que não se importam com o sindicato e evitam o assunto das demissões de jornalistas, como ocorreu na Folha de São Paulo. É necessário, segundo a professora, superar essa ranço contra o governo e reunir profissionais, universidades e sociedade para discutir uma forma de se organizar.
Romário Schettino, vice-presidente do SJPDF, afirmou que apesar de o debate sobre o conselho ter dividido a categoria, acredita que o Conselho Federal de Jornalismo pode ser um aliado da liberdade de imprensa. Schettino indicou três motivos para a criação do conselho. A necessidade de fiscalizar a profissão, tanto os jornalistas não habilitados quanto os não éticos. A defesa da ética, pois não há coerção, a punição máxima é a expulsão do jornalista do sindicato. O mercado jornalístico poderia ser regulado com mais eficácia. Contudo, apontou também alguns problemas que seriam decorrentes da criação do conselho. O Conselho Federal de Jornalismo poderia se reduzir a meros cartórios, que necessitariam de dinheiro para se manterem. O sindicato perderia poder político. Com a concentração dos meios de Comunicação. há a possibilidade de que o conselho não conseguisse controlar os altos escalões. Destacou que a Fenaj não realizou o debate prévio com a categoria ou a sociedade.
Defendeu ainda que o conselho não é a única possibilidade. É preciso, segundo Schettino, fortalecer a mídia comunitária, educativa e universitária. Enfatizou que o Governo Federal gasta R$ 700 milhões com a mídia privada, e citou a proposta da criação de um fundo de apoio para a mídia alternativa.
Chico Santana afirmou que o conselho jamais representará uma categoria, função do sindicato, elo entre jornalistas e empresas jornalísticas. Explicou que o Congresso emite registros profissionais dos jornalistas, portanto o sindicato não pode suspender o registro, mas o conselho poderia. O sindicato apenas denuncias causas trabalhistas, o conselho poderia intervir. A filiação ao sindicato é opcional, ao conselho seria compulsória. Dessa maneira, os jornalistas, que em sua maioria são assalariados e não autônomos, deveriam pagar em torno de R$ 200 e R$ 300 – um quarto de seu salário – para sustentar o conselho. A criação do conselho fragilizaria o sindicato, responsável pela massa de jornalistas, que perderia, suas peculiaridades, previstas em lei, para a categoria majoritária da empresa onde trabalham.
Anteriormente, havia a proposta de que a Fenaj adquirisse características de conselho, podendo emitir registros. Porém, esse projeto foi vetado pelo então presidente Fernando Henrique. O presidente Lula ainda pode rever esse veto.
Destacou que o conselho não resolveria problemas relativos à qualidade de informação e não poderia multar. O controle da qualidade de informação pode ser exercido por conselho, tribunal de imprensa, e fórum representativo da sociedade. Santana, então, admitiu que possui receio de que prevaleça o aspecto corporativista do conselho, enquanto a sociedade deveria ser parte do controle da qualidade de informação. Debate que deve abranger profissionais, não profissionais e mídias. Finalizou esclarecendo que o Conselho Federal de Jornalismo poderia punir apenas jornalistas, os não jornalistas envolvidos com jornalismo não poderiam receber punições.
Fernando Paulino identificou a ausência do contraditório no debate sobre o conselho, há a dificuldade de se estabelecer prós e contras. O professor ressaltou que a grande ameaça à liberdade de expressão atualmente é a concentração dos meios de Comunicação. Os argumentos utilizados contra a criação do Conselho Federal de Jornalismo são os mesmos quando da proposta do Conselho de Comunicação Social em 1999 e da proibição de publicidade de cigarros.
Enfatizou que, apesar da legislação exigir o diploma de jornalismo, há um hibridismo, principalmente na mídia eletrônica. Assim, ocorrem casos como do SBT, em que apresentadores de um telejornal atraíam a atenção do público por causa de suas mini-saias. Existe também, de acordo com o professor, uma dificuldade dos órgãos externos de debater sobre a qualidade de informação.
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) está realizando um debate enviesado sobre o Conselho Federal de Jornalismo, argumentando que é um risco à liberdade de expressão, valorizando a regulação do mercado. Porém, esse mercado é controlado pelos empresários da Comunicação.
O debate deve ser trazido para as universidade. Afinal, a censura política não permite a denúncia, e a censura econômica, a discussão com a sociedade. O professor falou da necessidade de novas ações – talvez um carta da Faculdade de Comunicação (FAC) – e da importância das mídias comunitárias.
Sérgio Murillo de Andrade, presidente da Fenaj, discorreu sobre alguns momentos da história da federação e do projeto do Conselho Federal de Jornalismo. Em 1996, ele leva o debate para o congresso nacional ocorrido em Porto Alegre. Após o congresso extraordinário sobre a qualidade de ensino em Vila Velha em 1997, assessorias propõem uma alternativa para as muitas resistências que o projeto da criação de um conselho de jornalismo poderia gerar. Em vez do Ministério do Trabalho se responsabilizar pelo registro de jornalista, este seria função dos sindicatos e da federação. A proposta foi aprovada na Câmara e no Senado, porém recebeu veto do presidente da época, Fernando Henrique. A alegação era de que seria inconstitucional que uma entidade externa ao governo emitisse registros profissionais.
No congresso de 2000 em Salvador, o texto do projeto foi aprimorado. Contudo a Câmara considerou o projeto inconstitucional por criar um autarquia fora do poder executivo. A partir de então, pediram audiência com Fernando Henrique e, finalmente, conseguiram ser recebidos pelo presidente Lula no dia do jornalista.
O texto do projeto foi encaminhado ao Ministério do Trabalho, onde foi enxugado e recebeu algumas adições – com as quais a Fenaj concordou. As sugestões de modificações da Câmara eram referentes a aspectos técnicos do texto, portanto os equívocos presentes no mesmo são da Fenaj.
Os principais tópicos do projeto do Conselho Federal de Jornalismo são: regrara o acesso à profissão de jornalista, fiscalizar o exercício da profissão, ser uma instância que defenda o ensino de qualidade, zelar pelo cumprimento da ética profissional. O sindicato, segundo o presidente da Fenaj, serve para defender o jornalista, não para punir, função que seria do conselho. Como última conseqüência o conselho cassaria o registro profissional, como também o faz a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Quanto as preocupações levantadas anteriormente, esclareceu que provisoriamente a sede do conselho seria na Fenaj e nos sindicatos. Possuiria estrutura que pudesse ser sustentada pelos jornalistas.
Afirmou que a defesa do conselho é uma disputa de poder, pois os grandes empresários são contra o conselho. Reforça que o conselho não tem a pretensão de discutir o conteúdo, porém há a necessidade de um espaço para tal, e que a sociedade incida sobre o mesmo.
19 de ago. de 2004
TV Câmara e o debate sobre o Conselho Federal de Jornalismo
Agora que o blog está funcionando, deixo um resumo sobre o debate da TV Câmara.
Debate na TV Câmara sobre a criação do Conselho Nacional de Jornalistas
(13/08/04 – 10h)
Principais idéias defendidas pelos debatedores:
Wasny de Roure (PT)
O deputado ressaltou a importância de haver algum mecanismo para orientar os currículos das escolas de Comunicação (o conselho teria uma aproximação com as mesmas). Ao contrário do que aparenta a polêmica, a previsão para criação de um conselho de jornalismo data de 13 anos. A preocupação não é tanto a grande imprensa, mas os jornais comunitários, que são a parte mais representativa da grande mídia, e publicam matérias irresponsavelmente.
Já existe a censura, mas é aquela dentro das redações devido ao pouco espaço para se publicar determinada matéria ou os condicionamentos do mercado. O conselho será dos jornalistas, e não do governo. Isso não é novo no mundo, o Brasil que está atrasado. A Inglaterra, visando a responsabilidade social do jornalismo, criou a Comissão de Denúncias. Iniciativas semelhantes ocorreram na França e Portugal. Portanto, o conselho é uma demanda da sociedade, tanto que foi proposto pela FENAJ, que tem uma história de luta por um jornalismo sério e responsável.
Afinal, é preciso reparação quando há erros cometidos pela imprensa por falta de pesquisa e investigação. Não se pode delegar para grandes articulistas a perfeição, o aperfeiçoamento. Contudo, o conselho ainda será debatido pelos jornalistas.
Maurício Azêdo – Associação Brasileira de Imprensa (AIB)
O conselho proposto pretende o controle e a fiscalização do jornalismo, isto é, de seu produto final, não o controle da atividade. Está assegurado que nenhuma lei poderá oferecer embaraço à liberdade de imprensa.
As leis surgem de uma aspiração ou demanda da sociedade, bases que o presente projeto não possui. Não há necessidade, portanto, de um conselho nos moldes propostos pela FENAJ. A representatividade da FENAJ pode ser questionada, pois, nas últimas eleições, votaram apenas 5 mil jornalistas, sendo que 130 mil profissionais se formam. Não houver sequer plebicito da categoria em relação ao projeto.
O conselho indica a delação de matéria sem assinatura, quem deveria ser identificado seria o diretor responsável pela matéria. Ainda, a Constituição de 1988 já prevê a denúncia de irregularidades ao interesse público em geral.
Sérgio Murilo de Andrade – Federação Nacional de Jornalismo (FENAJ)
A FENAJ apoiou o projeto da Comissão de Conselho de Comunicação Social em 1988, e que é muito útil para a sociedade atualmente. O projeto do Conselho Federal de Jornalismo teve apoio, quase unânime, das redações, pois indica uma valorização da atividade.
A identificação do jornalista responsável pelo conteúdo editorial já foi prevista na Lei de Imprensa (que ainda está para ser aprovada). Porém, o projeto do conselho possui equívocos que não está no texto original, não é deles, da FENAH, como a fiscalização do conteúdo (base da polêmica). O que o conselho pretende é a autonomia para a profissão, como possuem médicos e advogados). Além de regrar o acesso à profissão, assegurando a ética.
O número de jornalistas que votaram nas últimas eleições da FENAJ é expressivo, quase 10%, pois o número é do total de registros (porém jornalistas morrem, deixam de atuar na profissão), provavelmente o número de jornalistas na profissão está em torno de 50 mil.
José Thomaz Nonô (PFL)
O presente projeto não é o da FENAJ, a Casa Civil mudou o texto, ampliou, a proposta atual corresponde a uma intimidação. O projeto não passa com esse desenho na Câmara, pois é inconstitucional e não aperfeiçoa a Comunicação, o único ganho é para a corporação. No mesmo momento que é apresentado o projeto modificado, surge a proposta de censura no Audiovisual e a proibição de funcionários públicos denunciarem irregularidades.
O conselho teria em vista os grandes jornais, e não os jornais comunitários, pois os primeiros são os formadores de opinião. Contudo, não se pode admitir, como no texto modificado, a censura prévia, que lembra o período militar. Já existe a indenização para erros de jornalismo, e punições para empresas, porém, infelizmente, a Justiça é lenta.
O texto insinua cerceamento, pois o interesse público estaria submetido ao Governo.
Debate na TV Câmara sobre a criação do Conselho Nacional de Jornalistas
(13/08/04 – 10h)
Principais idéias defendidas pelos debatedores:
Wasny de Roure (PT)
O deputado ressaltou a importância de haver algum mecanismo para orientar os currículos das escolas de Comunicação (o conselho teria uma aproximação com as mesmas). Ao contrário do que aparenta a polêmica, a previsão para criação de um conselho de jornalismo data de 13 anos. A preocupação não é tanto a grande imprensa, mas os jornais comunitários, que são a parte mais representativa da grande mídia, e publicam matérias irresponsavelmente.
Já existe a censura, mas é aquela dentro das redações devido ao pouco espaço para se publicar determinada matéria ou os condicionamentos do mercado. O conselho será dos jornalistas, e não do governo. Isso não é novo no mundo, o Brasil que está atrasado. A Inglaterra, visando a responsabilidade social do jornalismo, criou a Comissão de Denúncias. Iniciativas semelhantes ocorreram na França e Portugal. Portanto, o conselho é uma demanda da sociedade, tanto que foi proposto pela FENAJ, que tem uma história de luta por um jornalismo sério e responsável.
Afinal, é preciso reparação quando há erros cometidos pela imprensa por falta de pesquisa e investigação. Não se pode delegar para grandes articulistas a perfeição, o aperfeiçoamento. Contudo, o conselho ainda será debatido pelos jornalistas.
Maurício Azêdo – Associação Brasileira de Imprensa (AIB)
O conselho proposto pretende o controle e a fiscalização do jornalismo, isto é, de seu produto final, não o controle da atividade. Está assegurado que nenhuma lei poderá oferecer embaraço à liberdade de imprensa.
As leis surgem de uma aspiração ou demanda da sociedade, bases que o presente projeto não possui. Não há necessidade, portanto, de um conselho nos moldes propostos pela FENAJ. A representatividade da FENAJ pode ser questionada, pois, nas últimas eleições, votaram apenas 5 mil jornalistas, sendo que 130 mil profissionais se formam. Não houver sequer plebicito da categoria em relação ao projeto.
O conselho indica a delação de matéria sem assinatura, quem deveria ser identificado seria o diretor responsável pela matéria. Ainda, a Constituição de 1988 já prevê a denúncia de irregularidades ao interesse público em geral.
Sérgio Murilo de Andrade – Federação Nacional de Jornalismo (FENAJ)
A FENAJ apoiou o projeto da Comissão de Conselho de Comunicação Social em 1988, e que é muito útil para a sociedade atualmente. O projeto do Conselho Federal de Jornalismo teve apoio, quase unânime, das redações, pois indica uma valorização da atividade.
A identificação do jornalista responsável pelo conteúdo editorial já foi prevista na Lei de Imprensa (que ainda está para ser aprovada). Porém, o projeto do conselho possui equívocos que não está no texto original, não é deles, da FENAH, como a fiscalização do conteúdo (base da polêmica). O que o conselho pretende é a autonomia para a profissão, como possuem médicos e advogados). Além de regrar o acesso à profissão, assegurando a ética.
O número de jornalistas que votaram nas últimas eleições da FENAJ é expressivo, quase 10%, pois o número é do total de registros (porém jornalistas morrem, deixam de atuar na profissão), provavelmente o número de jornalistas na profissão está em torno de 50 mil.
José Thomaz Nonô (PFL)
O presente projeto não é o da FENAJ, a Casa Civil mudou o texto, ampliou, a proposta atual corresponde a uma intimidação. O projeto não passa com esse desenho na Câmara, pois é inconstitucional e não aperfeiçoa a Comunicação, o único ganho é para a corporação. No mesmo momento que é apresentado o projeto modificado, surge a proposta de censura no Audiovisual e a proibição de funcionários públicos denunciarem irregularidades.
O conselho teria em vista os grandes jornais, e não os jornais comunitários, pois os primeiros são os formadores de opinião. Contudo, não se pode admitir, como no texto modificado, a censura prévia, que lembra o período militar. Já existe a indenização para erros de jornalismo, e punições para empresas, porém, infelizmente, a Justiça é lenta.
O texto insinua cerceamento, pois o interesse público estaria submetido ao Governo.
Mutirão do SOS
"Vamos fazer um mutirão nesta quinta?" Ao indagar tal possibilidade, a bolsista Juliana Mendes mexeu com o brios de Leyberson, Márcia, Rafael e Mauricio. A decisão foi unânime. Mutirão quinta-feira às 9:00 da manhã. UnB em greve e a equipe do SOS organizando matérias, colunas e cartas aos jornais já "clipadas".
Leyberson foi o primeiro a chegar, sua pontualidade é impressionante, 9:00 e ele já estava em frente ao SOS (talvez por isso o motivo de estar em primeiro plano na foto). Jú, preocupada com seu atraso, chegou 1 minuto mais tarde. Já Márcia e Mauricio se atrasaram um pouco mais, porém não deixaram de participar do mutirão.
O trabalho árduo se estendeu até a tarde,os arquivos do SOS foram organizados por assuntos como: liberdade de imprensa, política, eleições, colunas, drogas, programação de TV, financiamento da mídia, Guerra no Iraque, Software livre, carta dos leitores entre outros. Essa divisão auxilia uma pesquisa mais objetiva para os que necessitam utilizar os clippings do SOS.
Entre as atividades, a equipe discutia o debate sobre o Conselho Federal de Jornalismo, ocorrido no dia anterior na Pós-graduação da FAC (Faculdade de Comunicação), onde o SOS estava presente e cobriu o evento(em breve a matéria da Jú).
Mauricio trouxe sua câmera digital, para uso do SOS. Foi com ela que tiramos tal foto aí postada. Todo trabalho foi realizado ao som de Chico Buarque e do CD da Campanha para o uso da Camisinha, promovida pela RALACOCO FM (Rádio Laboratório de Comunicação Comunitária).
Mauricio Costa
13 de jun. de 2004
SOS Interativo
Olá, caso você tenha caido aqui por acaso, saiba que este é um novo espaço do SOS Imprensa, no qual os bolsistas, voluntários e interessados em acompanhar a boa conduta da Mídia, vão publicar textos freqüentemente, promovendo o debate dos assuntos mais atuais.
Uma de suas propostas é manter um contato mais informal entre o pessoal que trabalha no SOS com as pessoas em geral. Aqui você poderá deixar o seu comentário sobre a questão do momento. E ajudar na discussão e promoção de uma mídia menos corrupta, mais dedicada ao atendimento dos interesses do público sem erros e abusos.
Por enquanto, estamos passando por um momento de adaptação. Mas você já pode acessar o SOS Interativo porque logo, logo surgirá uma questão a ser debatida. Afinal, temas não faltam.
Um grande abraço, Leylelis
Uma de suas propostas é manter um contato mais informal entre o pessoal que trabalha no SOS com as pessoas em geral. Aqui você poderá deixar o seu comentário sobre a questão do momento. E ajudar na discussão e promoção de uma mídia menos corrupta, mais dedicada ao atendimento dos interesses do público sem erros e abusos.
Por enquanto, estamos passando por um momento de adaptação. Mas você já pode acessar o SOS Interativo porque logo, logo surgirá uma questão a ser debatida. Afinal, temas não faltam.
Um grande abraço, Leylelis