22 de abr de 2011

Direito de acessar

“Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de ter opiniões sem sofrer interferência e de procurar, receber e divulgar informações e idéias por quaisquer meios e independentemente por fronteiras.” (Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 19)

            É nesse espírito que alguns setores e ONGs do país estão à espera da aprovação da Lei de Acesso à Informação, pelo Congresso. A Lei que deverá prevalecer no Brasil classifica os documentos da seguinte forma:
  •       Reservado (inacessível por 5 anos)
  •       Secreto (inacessível por 15 anos)
  •       Ultrasecreto (inacessível por 25 anos, renováveis por uma vez em mesmo período.)
            Espera-se que a Presidente Dilma Rousseff sancione a nova Lei no dia Internacional de Liberdade da Imprensa (3 de Maio). Este assunto mobiliza todos os países, uma vez que atualmente, em 90 países, existem leis que regulamentam a informação livre.
            O acesso à informação é de extrema importância para a sociedade e visa à democratização, é também um avanço considerável da participação popular na fiscalização das ações governamentais e garante a confiança pública nos processos decisórios que o povo conduziu.

            Tal acesso porá fim em muitos casos que até hoje assolam o Brasil, como a Ditadura Militar. Até hoje famílias esperam uma posição do governo pelos estragos causados nesse período. Outro exemplo são arquivos sigilosos sobre a Guerra do Paraguai (1864-1870), relacionados a demarcações territoriais entre os países envolvidos.

            O formato digital irá disponibilizar informações públicas de livre acesso, tais como salários, despesas das instituições, gastos e processos de licitações. O governo terá que divulgar anualmente a relação de todos os documentos secretos dentro das categorias já citadas.

            O Projeto de Lei em questão, se aprovado, terá como missão informar e dar a tão sonhada transparência pública ao país, uma abertura que o Brasil está devendo à sociedade há muito tempo. Com essa aprovação o Brasil avançará tanto em informação quanto em cultura em relação a um governo aberto.

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